152. Autorização para veículos de tração animal

Na foto acima, temos uma habilitação para cocheiro profissional, de 1953. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece, no § 1º de seu artigo 141, que “A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios”. Assim, embora não haja uma regra geral a respeito, nada impede que determinado Município estabeleça normas específicas para a concessão de autorização para os condutores de BICICLETA (veículo de propulsão humana, de passageiros), CARRO DE MÃO (veículo de propulsão humana, de carga), CHARRETE (veículo de tração animal, de passageiros) e CARROÇA (veículo de tração animal, de carga).

151. Proibição de trânsito

A frase, por si só, já desperta atenção: “Proibido tráfego de veículos que não utilizam pneus”. Apesar de parecer estranho imaginar que algum veículo não utiliza pneus, por certo a placa esteja se referindo aos tratores de esteira ou equipamentos automotores destinados à movimentação de carga ou execução de trabalho agrícola, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação, os quais somente podem ser conduzidos, na via pública, por condutor habilitado nas categorias C, D ou E (artigo 144 do CTB). Entretanto, para se proibir o trânsito deste tipo de veículo, deve ser implantada a placa R-13 (canto superior da foto).

150. Duplo comando

Os veículos destinados à formação de condutores devem possuir sistema de “duplo comando”, o que, entretanto, não significa que deve ser utilizado um veículo como o da foto para a aprendizagem da direção. O que a legislação de trânsito exige é, na verdade, o “duplo comando de FREIOS” (sendo comum a instalação de sistema que abrange também a embreagem), tanto para os veículos, de quatro ou mais rodas, empregados na INSTRUÇÃO de prática de direção (artigo 9º, § 2º, inciso VIII, da Resolução CONTRAN nº 74/98) quanto para os veículos utilizados no EXAME (artigo 15, II, da Resolução nº 168/04).

149. Inspeção veicular

Apesar de quase 12 anos de vigência do Código de Trânsito Brasileiro, a inspeção veicular ainda não foi implantada, nos termos que dispõe o artigo 104 do CTB: "Os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, que será obrigatória, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN para os itens de segurança e pelo CONAMA para emissão de gases poluentes e ruído". Ocorre que a Resolução do CONTRAN que dispõe sobre o assunto (84-98) foi suspensa por outra (107-99) e, até agora, não há norma a respeito.

148. Espelho retrovisor interno

O espelho retrovisor interno é um equipamento obrigatório dos veículos automotores e ônibus elétricos, conforme artigo 1º, inciso I, item 3) da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 014/98. Sua ausência constitui infração de trânsito de natureza grave, prevista no artigo 230, inciso IX, do Código de Trânsito Brasileiro, sujeitando o infrator à multa de R$ 127,69 e 5 pontos no prontuário, além da retenção do veículo para regularização. Entretanto, tal equipamento passa a ser meramente facultativo em caminhões, ônibus e microônibus, quando possuírem espelhos retrovisores externos de ambos os lados, nos termos da Resolução do CONTRAN nº 043/98.

147. Marcha a ré

Considerando que o veículo à direita da foto dificilmente conseguiria transitar na contramão de direção, tendo em vista o fluxo intenso de veículos que se percebe na imagem, é de se concluir que, provavelmente, ele esteja transitando em marcha a ré e, portanto, no cometimento da infração de trânsito prevista no artigo 194 do Código de Trânsito Brasileiro (“Transitar em marcha a ré, salvo na distância necessária a pequenas manobras e de forma a não causar riscos à segurança”), de natureza grave, sujeita à multa de R$ 127,69 e 5 pontos (o curioso é imaginar como se iniciou esta manobra).

146. Excesso de fumaça

O excesso de fumaça expelida pelos veículos automotores, além de prejudicar o meio ambiente, pode representar desajustes mecânicos que devem ser verificados pelo proprietário, na manutenção preventiva de seu veículo. A infração de trânsito, prevista no artigo 231, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro (multa de R$ 127,69, 5 pontos no prontuário e retenção do veículo para regularização), ocorre toda vez que o veículo estiver produzindo fumaça, gases ou partículas em níveis superiores aos fixados pelo CONTRAN, cuja regulamentação, ainda em vigor, encontra-se na Resolução de nº 510/77, que dispõe sobre a circulação e fiscalização de veículos a diesel.

145. Afinal, pare pra quem? (foto enviada por Wander Machado, de São José do Rio Preto/SP)

O Código de Trânsito Brasileiro estabelece, em seu artigo 80, que “SEMPRE QUE NECESSÁRIO, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra”. Na foto acima, entretanto, a impressão que se tem é que o órgão executivo de trânsito responsável pelo local esqueceu-se de avaliar a real necessidade de implantação da sinalização horizontal, já que o trecho da via anterior à indicação da parada obrigatória não tem continuidade e, ao que parece, não se trata de pista de rolamento em que transitam veículos automotores.

144. Auto-escola

O artigo 154 do Código de Trânsito Brasileiro obriga que os veículos destinados à formação de condutores sejam identificados por uma faixa amarela, de vinte centímetros de largura, pintada ao longo da carroçaria, à meia altura, com a inscrição “AUTO-ESCOLA”, na cor preta, sendo que, no veículo eventualmente utilizado para aprendizagem, quando autorizado para esse fim, deve ser afixada faixa removível, na cor branca. A falta da inscrição caracteriza infração de trânsito grave, prevista no artigo 237 do CTB, com multa e retenção do veículo (GLOSSÁRIO: a inscrição “mantenha lonjura”, no veículo da foto, significa “mantenha distância”, no interior paulista).

143. Transporte de carga em ônibus

O transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN, conforme dispõe o artigo 109 do Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de cometimento da infração de trânsito estabelecida no artigo 248 (infração grave, com multa e retenção do veículo para transbordo). A regulamentação encontra-se prevista na Resolução CONTRAN nº 26/98, que condiciona o transporte de carga aos regulamentos dos poderes concedentes dos serviços e estabelece que “a carga só poderá ser acomodada em compartimento próprio, separado dos passageiros, que no ônibus é o bagageiro” (artigo 2º).

142. Som automotivo

Usar no veículo equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN configura infração de trânsito de natureza grave, prevista no artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro (multa de R$ 127,69 e 5 pontos no prontuário). O volume e a frequência do som automotivo são regulamentados pela Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 204, de 20 de outubro de 2006, que estabelece o limite máximo de 80 decibéis, medido a sete metros de distância do veículo, por meio do decibelímetro, cujo modelo deve ser aprovado pelo INMETRO e homologado pelo Departamento Nacional de Trânsito.

141. Veículo bélico

Os veículos de uso bélico são isentos, no CTB, de placas de identificação (artigo 115, § 5º), do registro e licenciamento (artigos 120, § 2º e 130, § 1º) e da existência de cinto de segurança (artigo 2º, IV, “d” da Resolução do CONTRAN nº 14/98, incluído pela Resolução nº 279/08). Não há, entretanto, um conceito legal para “veículo bélico”, mas apenas para “viatura militar operacional das Forças Armadas”, como sendo “aquela fabricada com características específicas para ser utilizada em operação de natureza militar, tática ou logística, de propriedade do Governo, para atendimento de suas Organizações Militares” (Resolução nº 797/95).

140. Mata-cachorro

A Lei nº 12.009/09, que regulamenta o exercício das atividades de “mototaxista” e “motoboy”, incluiu, no CTB, o Capítulo XIII-A. Dentre as exigências para as motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias (moto-frete), destaco a obrigatoriedade de “instalação de protetor de motor MATA-CACHORRO, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do CONTRAN” (artigo 139-A, II). Embora seja vulgarmente utilizada, é de se condenar a redação legal, com a expressão “mata-cachorro”, de certa forma contrária à idéia de proteção à VIDA no trânsito.

139. Condutor estrangeiro

O artigo 142 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “o reconhecimento de habilitação obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas do CONTRAN”. O Conselho Nacional de Trânsito, por sua vez, publicou a Resolução nº 193/06, autorizando, em suma, que o condutor estrangeiro dirija veículos no Brasil, quando amparado por convenções ou acordos internacionais, ratificados e aprovados no país, pela adoção do princípio da reciprocidade, no prazo máximo de 180 dias, respeitada a validade da habilitação de origem, que deve ser acompanhada da respectiva tradução juramentada e documento de identificação.

138. Transporte de escada (foto enviada por Jaime Latanze, de São José do Rio Preto/SP)

O transporte de qualquer objeto indivisível sobre a carroceria dos veículos somente é autorizado se as suas dimensões não excederem a largura e o comprimento total do próprio veículo (artigo 1º, § 2º, da Resolução do CONTRAN nº 577/81). Portanto, se um automóvel transporta uma escada sobre o teto, cuja dimensão ultrapassa a traseira do veículo, ainda que adornada com pano vermelho de alerta, está sujeito à multa de R$ 127,69 e retenção, pelo cometimento da infração de trânsito prevista no artigo 235 do CTB (“Conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados”).

137. Rotatória

A preferência de quem transita na rotatória está descrita no artigo 29, inciso III, do CTB, que assim estabelece: “quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de LOCAL NÃO SINALIZADO, terá preferência de passagem: a) no caso de apenas um fluxo ser proveniente de rodovia, aquele que estiver circulando por ela; b) no caso de rotatória, aquele que estiver circulando por ela; c) nos demais casos, o que vier pela direita do condutor”. Portanto, ao contrário do que muita gente pensa, a preferência da rotatória não é absoluta, mas só vale se o local não for sinalizado.

136. Obras de arte

O artigo 68, § 5º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que “nos trechos urbanos de vias rurais e nas OBRAS DE ARTE a serem construídas, deverá ser previsto passeio destinado à circulação dos pedestres, que não deverão, nessas condições, usar o acostamento”. As obras de arte mencionadas em tal dispositivo não são, entretanto, ornamentos ou esculturas a serem apreciadas pelos transeuntes, mas sim as intervenções viárias criadas justamente para a travessia viária, de forma aérea ou subterrânea. O Anexo I do Código de Trânsito denomina estas duas obras de arte como sendo, respectivamente, as PASSARELAS e as PASSAGENS SUBTERRÂNEAS.

135. Delimitação de vagas de estacionamento (foto enviada por Márcia Silva, de São José do Rio Preto/SP)

A delimitação de vagas de estacionamento, na via pública, pode ser feita por meio de sinalização horizontal de trânsito, constituída pela marca delimitadora de estacionamento regulamentado, somada à inscrição no pavimento que determine, por exemplo, a vaga específica para veículos que transportam pessoas com deficiência física. Entretanto, para que o estacionamento seja determinado em um ângulo de 90º (como exceção à regra geral, em posição paralela), não basta a pintura no solo, sendo necessária a instalação de sinalização vertical (placa R-6b), com informação complementar, nos termos do artigo 48 e conforme o Anexo II, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.

134. Recusa ao exame de embriaguez

Com o recrudescimento da legislação e o consequente aumento na fiscalização de trânsito, advindos da Lei 11.705/08 (“lei seca”), um pretenso direito passou a ser cada vez mais citado por quem bebe e dirige: o direito de não criar prova contra si mesmo, como se esta fórmula constituísse uma garantia permissiva para colocar a sua própria vida e a de outras pessoas em risco. O “direito de não-incriminação”, previsto em tratado internacional (Pacto de São José) e entendido, por alguns, como dispositivo constitucional, não pode se sobrepor, entretanto, à necessidade de garantia, a todos, ao direito a um trânsito seguro.

133. Moto rebocando veículo

O artigo 244, VI, do CTB prescreve, como infração de trânsito “conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor rebocando outro veículo”. A restrição, entretanto, não se aplica às motocicletas e motonetas que tracionem semi-reboques especialmente projetados para esse fim e devidamente homologados pelo órgão competente, conforme § 3º, incluído pela Lei nº 10.517/02. Na foto, porém, não é possível enquadrar o motociclista imprudente como incurso neste artigo, tendo em vista que “carrinho de bebê” não é classificado como veículo, dentre os tipos constantes do artigo 96 do CTB; portanto, a multa devida seria por falta de cuidados indispensáveis à segurança (artigo 169).

132. Lavador de pára-brisa

O limpador e o lavador de pára-brisa são equipamentos obrigatórios dos veículos automotores e ônibus elétricos, conforme artigo 1º, inciso I, itens 4) e 5) da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 14/98, sendo a sua falta (ou inoperância) considerada infração de trânsito de natureza grave, prevista no artigo 230, IX, do CTB, com multa e retenção do veículo para regularização. O lavador de pára-brisa somente não se exige em automóveis e camionetas derivadas de veículos produzidos antes de 1974 e em utilitários, veículos de carga, ônibus e microônibus produzidos antes de 1999 (artigo 2º, I, da Resolução mencionada).

131. Medição de velocidade

A infração de excesso de velocidade somente se configura se for feita a medição por instrumento ou equipamento hábil, conforme artigos 218 e 280, § 2º, do CTB, não sendo possível, portanto, aplicar a multa de trânsito ao veículo que supostamente encontra-se em excesso de velocidade, sem a determinação expressa de quantos quilômetros por hora estava, ainda que o agente de trânsito tenha condições de presumir a velocidade, pelo velocímetro da viatura, e alcançar o motorista infrator. Existem, entretanto, 14 situações em que, independente da velocidade real, o condutor é obrigado a manter velocidade compatível com a segurança (artigo 220).

130. Arremesso de água

Se analisarmos todas as infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro, perceberemos que, via de regra, os tipos infracionais descritos nos artigos 162 a 255 procuram proteger um bem jurídico que se relaciona às condições de segurança do trânsito. Entretanto, o artigo 171 vai além, ao exigir um comportamento não apenas seguro, mas de respeito ao próximo. A infração nele estabelecida, de natureza média, é a de “usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos” (ou seja, a infração ocorre quando há intenção), com multa de R$ 85,13 e 4 pontos no prontuário.

129. Distância de segurança (foto exclusiva de Oslaim Brito, do www.transitoaovivo.com)

O artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que “o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e FRONTAL entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”. A inobservância a tal preceito normativo constitui sério risco de que ocorra um contingente de trânsito (como o da foto), além de constituir infração administrativa, prevista no artigo 192 do CTB, de natureza grave, sujeita à multa de R$ 127,69 e 5 pontos no prontuário.

128. Peças publicitárias

No dia 29/07/09, entrou em vigor uma alteração do Código de Trânsito Brasileiro, que cria exigências para a indústria automobilística e os meios de comunicação social. A Lei nº 12.006/09 incluiu os artigos 77-A, 77-B, 77-C, 77-D e 77-E ao CTB, exigindo que toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção de produto oriundo da indústria automobilística inclua, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada, assegurando este mecanismo aos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, em caráter complementar às campanhas de trânsito por eles realizadas (observação: não sei se a propaganda da foto é real).

127. Veículo abandonado

É comum ouvirmos, por aí, que o brasileiro é apaixonado por automóveis... mas esta paixão, como qualquer outra, um dia se acaba.... frequentemente, encontramos, nas vias públicas, veículos abandonados por seus proprietários. Não há, no Código de Trânsito Brasileiro, nenhuma consequência jurídica ao veículo que permanece estacionado em local permitido, não sendo possível removê-lo apenas por abandono. Entretanto, o Município tem competência para estabelecer critérios específicos para a coleta de sucata, quando tais restos de veículos se tornam ponto de acúmulo de lixo, sujeira e água pluvial, atraindo insetos e roedores, proliferando doenças e causando transtornos aos moradores da região.

126. Gás natural veicular

O Gás Natural Veicular, já há algum tempo, tem sido utilizado como combustível nos veículos automotores. Atualmente, na legislação de trânsito brasileira, o artigo 7º da Resolução do CONTRAN nº 292/08 estabelece que o GNV é permitido, para fins automotivos, exceto para ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos. A regulamentação exige certificação do sistema de combustível, conforme normas do INMETRO, bem como Certificado de Segurança Veicular e Certificado Ambiental. O Gás Natural Veicular, entretanto, não se confunde com o Gás Liquefeito de Petróleo, terminantemente proibido (na foto, o proprietário do veículo tentou encher um botijão de gás de cozinha com GNV).

125. Cegonhas (foto enviada por Márcia Silva, de São José do Rio Preto/SP)

Os caminhões conhecidos como “cegonhas” ou “cegonheiras”, por transportarem outros veículos, são denominados legalmente de Combinações de Transporte de Veículos e os requisitos de segurança necessários à sua circulação estão determinados na Resolução do CONTRAN nº 305/09. Segundo o artigo 1º, § 1º, “entende-se por Combinações de Transporte de Veículos – CTV o veículo ou combinação de veículos, construídos ou adaptados especial e exclusivamente para o transporte de veículos e chassis”. Tais veículos somente podem circular nas vias portando Autorização Especial de Trânsito, dispensada apenas nos casos em que as dimensões da CVT não ultrapassarem os limites fixados na própria Resolução.

124. Placa de estacionamento (foto enviada por Uandel Fonseca, de Mirassol/SP)

Na foto, a placa de proibido estacionar teve suas cores totalmente inovadas, em desacordo com o previsto no Anexo II do CTB e Resolução do CONTRAN nº 180/05 (sinalização de trânsito vertical). A orla e a diagonal da placa, em vez de amarela, deveriam estar na cor vermelha; o fundo, em vez de vermelho, deveria ser branco; e o símbolo, em vez de branco, deveria ser preto. A “engenharia de trânsito” deste Município seria cômica se não fosse trágica: o fato da sinalização ser incorreta gera a impossibilidade de aplicação de multa àqueles que a descumprirem (artigo 90 do CTB).

123. Alteração de cor

Não é comum encontrarmos, por aí, uma motocicleta na cor rosa, o que indica que, provavelmente, houve a alteração da cor original do veículo, no caso da foto acima. Segundo o artigo 14 da Resolução CONTRAN 292/08, que dispõe sobre modificações de veículos, “serão consideradas alterações de cor aquelas realizadas através de pintura ou adesivamento em área superior a 50% do veículo, excluídas as áreas envidraçadas”. A modificação da cor original não depende da concessão de Certificado de Segurança Veicular, mas apenas autorização da autoridade responsável pelo registro e licenciamento. A inobservância caracteriza infração do artigo 230, VII, do CTB.

122. Caçambas de entulho (foto enviada por Márcia Silva, de São José do Rio Preto/SP)

A colocação de caçambas para coleta de entulho, nas vias públicas, depende de autorização das Prefeituras, que, via de regra, regulamentam os critérios para a prestação deste tipo de serviço pelas empresas interessadas. A fiscalização, entretanto, é realizada com base nas posturas municipais, aplicando-se as sanções específicas, quando devidas, àqueles que descumprirem as normas impostas. A multa de trânsito (conforme artigo 245 do CTB - utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via) não tem sido aplicada às pessoas jurídicas, por falta de regulamentação específica.

121. Aviso sobre radar

Qualquer equipamento tecnológico utilizado para constatação de uma infração de trânsito deve ser previamente regulamentado pelo CONTRAN (artigo 280, § 2º, do CTB). Para os equipamentos medidores de velocidade, a regulamentação encontra-se na Resolução nº 146/03, alterada, em 2006, pela Resolução 214. Entre as mudanças ocorridas, destaca-se a inclusão do artigo 5º A, que obriga a utilização de sinalização vertical, informando a existência da fiscalização eletrônica, o que tem sido motivo de divergências entre os profissionais de trânsito. O melhor seria se o condutor obedecesse aos limites, como se estivesse sempre sendo “vigiado”, ainda que de mentira (como na foto).

120. Charretáxi

As charretes são veículos de tração animal, classificados, quanto à espécie, como veículos de passageiros (artigo 96, inciso II, 12, do CTB). Não há qualquer óbice para que o Município, na regulamentação da atividade de TÁXI, autorize que as charretes sejam utilizadas na prestação do serviço, tendo em vista que o artigo 135 do CTB não faz distinção ao tipo de veículo (“Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente”).

119. Veículos de coleção

São considerados veículos de coleção, de acordo com o artigo 1º da Resolução do CONTRAN nº 56/98, aqueles que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I – ter sido fabricado há mais de trinta anos; II – conservar suas características originais de fabricação; III – integrar uma coleção; e IV – apresentar Certificado de Originalidade, reconhecido pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN. Tais veículos são identificados por placas iguais às dos outros veículos, mas com cores invertidas (fundo preto e dígitos na cor cinza) e são isentos das exigências quanto à submissão à inspeção veicular e aos equipamentos obrigatórios (artigos 104 e 105 do CTB).

118. Veículos artesanais (foto enviada por Milton Fábio Busquim Zanini, de São José do Rio Preto/SP)

Considera-se veículo de fabricação artesanal, conforme artigo 1º da Resolução do CONTRAN nº 63/98, todo e qualquer veículo concebido e fabricado sob responsabilidade de pessoa física ou jurídica, atendendo a todos os preceitos de construção veicular, de modo que o nome do seu primeiro proprietário sempre coincida com o nome do fabricante. Para o registro e licenciamento junto ao órgão de trânsito, o proprietário deve apresentar Certificado de Segurança Veicular, expedido por entidade credenciada pelo INMETRO, sendo possível registrar no máximo três veículos de fabricação artesanal em cada ano e vedada este tipo de produção para ônibus, microônibus e caminhão.

117. Sinalização de indicação

As placas de indicação fazem parte da sinalização vertical de trânsito. Segundo o Anexo II do CTB, este tipo de sinal tem por finalidade identificar as vias e os locais de interesse, bem como orientar condutores de veículos quanto aos percursos, os destinos, as distâncias e os serviços auxiliares, podendo também ter como função a educação do usuário. Suas mensagens possuem caráter informativo ou educativo. Existem cinco grupos de placas de indicação: 1) placas de identificação; 2) placas de orientação de destino (como a da foto); 3) placas educativas; 4) placas de serviços auxiliares; e 5) placas de atrativos turísticos.

116. Vias rurais

O conceito de “via rural”, previsto no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, é meramente enumerativo: estradas e rodovias, as quais se diferenciam, tão somente, pela existência ou não de pavimentação (estrada é a via rural não pavimentada, enquanto que a rodovia é a via rural pavimentada) . Só é possível estabelecer uma idéia mais específica sobre o que é “via rural”, em oposição ao conceito trazido para “via urbana”, no mesmo Anexo: ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão.

115. Lesão corporal culposa

A lesão corporal culposa na direção de veículo automotor é prevista como crime de trânsito, no artigo 303 do CTB (penas: detenção, de seis meses a dois anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor). A modalidade de culpa, para os crimes em geral, é determinada no artigo 18, II, do Código Penal e se caracteriza quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Se for constatado que o motorista quis o resultado (ou assumiu o risco de produzi-lo), responderá pela lesão dolosa (artigo 129 do CP).

114. Guia rebaixada

Estacionar o veículo defronte guia de calçada rebaixada, destinada à entrada ou saída de veículos, configura infração de trânsito média (artigo 181, IX, CTB), com multa de R$ 85,13 e 4 pontos. Apesar da redação do dispositivo não isentar o dono da garagem do cometimento da infração, é necessária uma interpretação mais racional e teleológica, buscando-se verificar se o bem jurídico tutelado está ou não sendo atingido. Em outras palavras: a infração somente existe para proteger o direito de quem necessita utilizar a guia para entrar ou sair com seu veículo; logo, não haverá infração, se não houver efetivo prejuízo.

113. Carteira Nacional de Habilitação

A Carteira Nacional de Habilitação expedida no Brasil já passou por diversos modelos. Atualmente, o artigo 159 do Código de Trânsito Brasileiro prescreve um modelo único para todo o país, conforme especificações do CONTRAN (constantes da Resolução nº 192/06), contendo fotografia, identificação e CPF do condutor. Desde 1998, com a vigência do atual Código, o documento de habilitação passou, ainda, a ter fé pública e equivaler a documento de identidade em todo o território nacional. Os parágrafos 1º e 5º do artigo 159 exigem o porte do documento, válido apenas no original, quando o condutor estiver à direção do veículo.

112. Transporte de pessoas nas partes externas

O transporte de pessoas nas partes externas do veículo constitui infração de trânsito de natureza grave, prevista no artigo 235 do CTB, sujeita à multa de R$ 127,69 e 5 pontos no prontuário, além da medida administrativa de retenção do veículo para transbordo. Apesar da condução de pessoas nas condições acima ser muito mais insegura que o transporte em compartimento de carga (na caçamba de uma caminhonete, por exemplo), as consequências jurídicas são menores. No caso do compartimento de carga, a infração é gravíssima e, além da multa, o condutor tem o seu veículo apreendido, de 1 a 10 dias.

111. Venda de veículo (foto enviada por Márcia Silva, de São José do Rio Preto/SP)

Quando alguém vende o veículo automotor para outra pessoa, é de conhecimento geral que o novo proprietário deve transferi-lo para seu nome, junto ao órgão executivo de trânsito do Estado, em até trinta dias. O que muita gente não sabe, entretanto, é que o proprietário antigo também tem uma obrigação legal: o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro exige que o ex-dono informe a venda ao órgão de trânsito, em até trinta dias, encaminhando cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas ao veículo.

110. Contingente de trânsito

A expressão “acidente de trânsito” faz parte, cada vez mais, do nosso cotidiano. A percepção que temos ao ler ou ouvir o termo nos remete, entretanto, a uma isenção de responsabilidade, como se o envolvimento na tragédia fosse algo fortuito, casual, imprevisto. Por certo, podemos considerar esta falsa percepção como uma das causas para o número significativo de suas ocorrências. É preciso, portanto, mudar a linguagem que utilizamos, para provocar a reflexão. Minha proposta é a substituição por “contingente de trânsito”, pois a contingência representa aquilo que não é absolutamente necessário, mas pode ocorrer ou não (maiores explicações em http://www.abptran.org/modules/news/article.php?storyid=57).

109. Buzina

A buzina é um equipamento obrigatório dos veículos automotores (artigo 1º, I, 16, da Resolução do CONTRAN nº 14/98). Entretanto, ao contrário do que vemos pelas ruas, não deve ser usada indiscriminadamente, como forma de comunicação no trânsito. O artigo 40 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece as duas situações em que é possível sua utilização, sempre em toque breve: 1) como advertência necessária para evitar acidentes; e 2) fora das áreas urbanas, quando for necessário advertir outro condutor que se tem o propósito de ultrapassá-lo. Os níveis máximos de pressão sonora permitidos estão estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 35/98.

108. Ambulância (foto enviada por Márcia Silva, de São José do Rio Preto/SP)

As ambulâncias são consideradas veículos de emergência, assim como os veículos de socorro de incêndio e salvamento, os de polícia e os de fiscalização e operação de trânsito (artigo 29, VII, do CTB e artigo 1º, § 3º, da Resolução CONTRAN 268/08), o que lhes confere, além de prioridade de trânsito, livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente. Não há, na legislação de trânsito, distinção entre ambulâncias pertencentes à Administração pública e aquelas de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas, registradas na categoria particular.

107. Capivara ou veado? (foto enviada por Jaime Latanze, de São José do Rio Preto/SP)

Na foto, temos uma placa de advertência, com o desenho de um veado e a informação complementar: “Atenção. Cuidado com as capivaras”. Apesar de aparentemente contraditória, a sinalização está correta, tendo em vista que a placa A-36, que contém o desenho de um veado, significa “animais selvagens”, ou seja, não se restringe a apenas um tipo de animal. A única incorreção da placa é que, de acordo com a Resolução CONTRAN 243/07, que trata da sinalização de advertência, quando houver informação complementar, as cores devem ser as mesmas da placa principal, isto é, com o fundo amarelo (e não branco).

106. Autorização precária para transporte irregular (foto enviada por Tânia Regina S. Cardoso, de Joinville/SC)

Entre as várias alterações do Código de Trânsito Brasileiro, constantes do Projeto de lei nº 2.872/08, em tramitação na Câmara dos Deputados (já no sexto substitutivo), encontra-se a revogação do artigo 108, que dispõe: “Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, desde que obedecidas as condições de segurança estabelecidas neste Código e pelo CONTRAN”. A regulamentação deste dispositivo encontra-se hoje fixada na Resolução 82/98, que exige uma série de requisitos, para a concessão da autorização (precária e eventual).

105. Estacionamento sobre o passeio

Passeio é a parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso, separada por pintura ou elemento físico separador, livre de interferências, destinada à circulação exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas (Anexo I do CTB). O artigo 68 do Código de Trânsito Brasileiro autoriza que a autoridade de trânsito competente permita a utilização da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres. Quem estaciona sobre o passeio e, portanto, atrapalhando a circulação de pedestres, comete infração de trânsito grave (artigo 181, VIII), com multa de R$ 127,69 e 5 pontos no prontuário.

104. Proibido estacionar

A placa de regulamentação R-6a, que significa “proibido estacionar”, impede qualquer imobilização do veículo que não seja com a finalidade e pelo tempo ESTRITAMENTE necessário para efetuar embarque e desembarque de passageiros. Assim, se o condutor não realiza embarque/desembarque, mesmo que permaneça no interior do veículo, estará passível de ser multado (artigo 181, XVIII do CTB), pois sua conduta é considerada ESTACIONAMENTO. De igual forma, é proibida a operação de carga e descarga, que, diferentemente do Código de Trânsito anterior, passou a ser considerada como estacionamento, nos termos do parágrafo único do artigo 47 do atual Código de Trânsito Brasileiro.

103. Baliza (foto enviada por Josenívea Barros, de Sorocaba/SP)

O exame de direção veicular, para veículos de quatro ou mais rodas, é composto por duas etapas, conforme artigo 16 da Resolução CONTRAN 168/04: I – estacionar em vaga delimitada por balizas removíveis (cujo tamanho deve ser 40% maior que o comprimento e a largura totais do veículo) e II – conduzir o veículo em via pública, urbana ou rural. Quando o aluno está aprendendo a estacionar, entretanto, usa-se uma referência que não corresponde exatamente ao grau de dificuldade que encontrará no dia-a-dia. Na foto acima, foram substituídos os tradicionais cones de baliza pela simulação da frente e traseira de um automóvel.