255. CNH popular (foto enviada por João Róseo Salgado Filho, do Sindicato dos Instrutores de Veículos Automotores do Estado do Ceará)

A foto acima é de uma aula teórica para a formação de condutores, no Ceará. O auditório lotado deve-se à gratuidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, de acordo com o Programa Popular de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, criado naquele Estado, pela Lei n. 14.288-A/09 e para o qual podem se candidatar os beneficiários do Programa Bolsa Família; os alunos matriculados na rede pública de ensino há mais de 6 meses; as pessoas egressas e liberadas do sistema penitenciário; e as pessoas com deficiência física. Maiores informações podem ser obtidas em http://portal.detran.ce.gov.br/index.php/carteira-de-motorista-popular/805-carteira-de-motorista-popular-.

254. Segurança de motociclistas

Na última sexta-feira, dia 11 de fevereiro, concedi uma entrevista, representando o Comando de Policiamento de Trânsito da PMESP, à apresentadora Daniela Albuquerque, do Programa Manhã Maior, da Rede TV, em pauta que versava sobre a segurança de motociclistas (o vídeo pode ser assistido em http://www.redetv.com.br/Video.aspx?124,28,169863,Entretenimento,Manha-Maior,Policial-Militar-da-dicas-para-a-seguranca-dos-motociclistas). A respeito do assunto, sugiro a leitura do Capítulo XIII-A do Código de Trânsito Brasileiro, que trata da atividade de moto-frete e foi incluído pela Lei n. 12.009/09, além das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito n. 219/07 (que está atualmente em vigor) e 356/10 (que a substituirá a partir de agosto de 2011).

253. Reserva de vagas de estacionamento

É comum nos depararmos com reservas de vagas de estacionamento, como nesta foto. Embora a conduta da reserva de vagas, de maneira isolada, não seja um fato punível, por falta de tipicidade legal, é possível enquadrar o "espertinho" na infração de trânsito do artigo 245 (CTB): "utilizar a via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via". O único problema é que, apesar de se prever punição à pessoa física ou jurídica, só é possível, atualmente, aplicar a multa ao veículo que ali estacionar (independente de quem reservou).

252. Veículo movido a gás

O proprietário que altera o seu veículo automotor, para possibilitar que seja movido por gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha), comete infração de trânsito, de natureza grave, do artigo 230, VII, do Código de Trânsito Brasileiro ("Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada") e CRIME contra a economia popular, previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei n. 8.176/91, sujeito à detenção de um a cinco anos ("Usar gás liquefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei").

251. Excesso ou falta?

Sinceramente, não sei como classificar esta cena: EXCESSO de lotação, de confiança, de imprudência, de parentes, de insegurança ou de insanidade? Ou seria FALTA de capacetes, de zelo, de prudência, de amor ou de fiscalização? Infelizmente, em muitos países orientais, o transporte irregular de passageiros e cargas em motocicletas é cotidiano. Se o fato fosse no Brasil, a aplicação de multas por "lotação excedente", "falta de capacete" e "transporte de criança menor de sete anos" ainda seria muito pouco para o inconsequente (além das infrações administrativas, também comete o crime de "periclitação de vida", do artigo 132 do Código Penal).

250. Inspeção ambiental

O artigo 104 do CTB estabelece que os veículos em circulação devem ser inspecionados, na forma e periodicidade estabelecidas pelo CONTRAN, para os itens de segurança, e pelo CONAMA, para emissão de gases poluentes e ruído. Apesar de, até o presente momento, não ter se iniciado a inspeção de segurança, pois a Resolução CONTRAN 84/98 encontra-se suspensa, existem regras específicas do CONAMA para o controle de emissão de gases poluentes e ruído, que podem ser implantadas nos municípios com frota igual ou superior a três milhões de veículos, como ocorre na cidade de São Paulo (para maiores informações, consulte www.controlar.com.br).

249. Desfile presidencial

O que você vê na foto acima? Eu vejo, pelo menos, duas infrações de trânsito: o veículo escoltado não possui placa de identificação e, portanto, comete a infração do artigo 230, IV, do CTB, sujeita à multa de R$ 191,54 e apreensão do veículo. Já os motociclistas que realizam a escolta cometem a infração do artigo 244, I, com multa no mesmo valor e suspensão do direito de dirigir (considera-se como falta de capacete de segurança a condução da motocicleta com o capacete modular, em que a queixeira não esteja totalmente abaixada e travada, conforme Resolução do CONTRAN n. 203/06).